REsp 1751603 - DECISAO

REsp 1751603 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e o providenciou apenas para excluir a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por entender que a decisão recorrido se limitou a declinar competência para a Justiça Federal (cabendo a esta analisar a admissibilidade da intervenção da Caixa conforme Súmula 150/STJ) e que o agravo interno interposto com o objetivo de exaurir a instância recursal não pode ser considerado manifestamente inadmissível, tornando indevida a multa aplicada.

Parties
Recorrente: recorrente; Interveniente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Declinação De Competência, Intervenção De Terceiros, Multa Processual, Admissibilidade Recursal, Art. 1.015, IX, Cpc/2015, Art. 1.021, §4º
Processo Civil Agravo De Instrumento Declinação De Competência Intervenção De Terceiros Multa Processual Admissibilidade Recursal Art. 1.015, Ix, Cpc/2015 Art. 1.021, §4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão de declinação de competência
  2. 2 se a decisão impugnada constituiu admissão de intervenção de terceiro
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e o providenciou apenas para excluir a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por entender que a decisão recorrido se limitou a declinar competência para a Justiça Federal (cabendo a esta analisar a admissibilidade da intervenção da Caixa conforme Súmula 150/STJ) e que o agravo interno interposto com o objetivo de exaurir a instância recursal não pode ser considerado manifestamente inadmissível, tornando indevida a multa aplicada.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para excluir a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.