REsp 1940990 - DECISAO

REsp 1940990 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a homologação do laudo pericial não configura decisão sobre o mérito nem tutela provisória de urgência, não integrando o rol do art. 1.015 do CPC; não houve demonstração de urgência apta a afastar a taxatividade do rol (Tema 988/STJ) e a recorrente tampouco comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ FUNDERJ; Recorrido: JODIF PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Homologação De Laudo Pericial, Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Repetitivos (tema 988), Dissídio Jurisprudencial, Imissão Na Posse Em Ações Expropriatórias
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Agravo De Instrumento Homologação De Laudo Pericial Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC Repetitivos (tema 988) Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ FUNDERJ

Recorrente

JODIF PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que homologou laudo pericial
  2. 2 se a homologação do laudo pericial encerra a instrução e interfere no mérito
  3. 3 aplicabilidade da tese de taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC (REsp 1.696.396/MT e REsp 1.704.520/MT)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a homologação do laudo pericial não configura decisão sobre o mérito nem tutela provisória de urgência, não integrando o rol do art. 1.015 do CPC; não houve demonstração de urgência apta a afastar a taxatividade do rol (Tema 988/STJ) e a recorrente tampouco comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC.