AREsp 2830963 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial e negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não se enquadrava nas hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC e não ficou demonstrada a urgência ou o risco de inutilidade do julgamento em apelação que justificasse mitigação; exigiu-se prequestionamento quanto ao art. 485, § 7º, inexistente nos autos; ainda, a pretensão implicava reexame de matéria fático-probatória, incidindo Súmula 7, e havia óbices regimentais à admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Art. 1.015 Do CPC, Art. 485, § 7º Do CPC, Temas Repetitivos Do STJ (tema 988; Tema 1198), Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Art. 1.015 Do CPC Art. 485, § 7º Do CPC Temas Repetitivos Do STJ (tema 988; Tema 1198) Súmula 7/stj Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento diante do art. 1.015 do CPC e possibilidade de mitigação pelo Tema 988/STJ
  2. 2 possibilidade de retratação da sentença de extinção após o prazo de 5 dias previsto no art. 485, § 7º do CPC e vedação por comportamento contraditório do julgador
  3. 3 inexistência de urgência/inutilidade do julgamento em apelação para justificar mitigação do rol do art. 1.015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial e negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não se enquadrava nas hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC e não ficou demonstrada a urgência ou o risco de inutilidade do julgamento em apelação que justificasse mitigação; exigiu-se prequestionamento quanto ao art. 485, § 7º, inexistente nos autos; ainda, a pretensão implicava reexame de matéria fático-probatória, incidindo Súmula 7, e havia óbices regimentais à admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; agravo interno desprovido.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Agravo interno desprovido