AREsp 2766015 - DECISAO

AREsp 2766015 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para, de plano, não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem, com exame dos elementos fático-probatórios, concluiu pela ausência de urgência que justificasse a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC quanto à decisão que decretou a revelia; reformar tal conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: REAL VILLE PREMIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Revelia, Cabimento Recursal, Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Revelia Cabimento Recursal Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REAL VILLE PREMIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que decretou revelia
  2. 2 aplicação do rol do art. 1.015 do CPC e necessidade de urgência para mitigação da taxatividade
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para, de plano, não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem, com exame dos elementos fático-probatórios, concluiu pela ausência de urgência que justificasse a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC quanto à decisão que decretou a revelia; reformar tal conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.