AREsp 2853123 - DECISAO

AREsp 2853123 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial por óbices de admissibilidade: a necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e a ausência de prequestionamento sobre a matéria relativa ao art. 485, § 7º, CPC/2015, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; não se reconheceu a mitigação do rol do art. 1.015 por insuficiência de demonstração de urgência/inutilidade do julgamento em apelação.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015 E Sua Taxatividade (tema 988/stj), Retratação De Sentença Extintiva (art. 485, § 7º, Cpc/2015), Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Súmula 7/stj, Sobrestamento Por Tema Repetitivo (tema 1.198/stj)
Processo Civil Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 E Sua Taxatividade (tema 988/stj) Retratação De Sentença Extintiva (art. 485, § 7º, Cpc/2015) Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Súmula 7/stj Sobrestamento Por Tema Repetitivo (tema 1.198/stj)

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento fora das hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC em razão de urgência/inutilidade do julgamento em apelação (Tema 988/STJ)
  2. 2 possibilidade de retratação de sentença extintiva após o prazo de 5 dias previsto no art. 485, § 7º, CPC/2015 e vedação do comportamento contraditório do magistrado
  3. 3 obstáculos de admissibilidade: necessidade de prequestionamento e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial por óbices de admissibilidade: a necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e a ausência de prequestionamento sobre a matéria relativa ao art. 485, § 7º, CPC/2015, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; não se reconheceu a mitigação do rol do art. 1.015 por insuficiência de demonstração de urgência/inutilidade do julgamento em apelação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.