AREsp 2845484 - DECISAO

AREsp 2845484 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o Recurso Especial não seria conhecido por óbices de admissibilidade: quanto à alegação de mitigação do art. 1.015 do CPC não houve demonstração de urgência/inutilidade para afastar a taxatividade; o exame da matéria demandaria reexame probatório, incindindo a Súmula 7/STJ; e outra parcela da matéria não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), além de constatada insuficiência de requisitos de admissibilidade nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Art. 1.015 Do CPC, Art. 485, § 7º, Do CPC, Tema 988/stj, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Periciais, Sobrestamento (tema Repetitivo 1.198/stj)
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Admissibilidade Recursal Art. 1.015 Do CPC Art. 485, § 7º, Do CPC Tema 988/stj Prequestionamento +4 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC e cabimento do agravo de instrumento com base no Tema 988/STJ (urgência/inutilidade)
  2. 2 Aplicação do art. 485, § 7º, CPC: prazo de 5 dias para reconsideração e vedação do comportamento contraditório (non venire contra factum proprium)
  3. 3 Presença ou ausência de prequestionamento para fins de recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o Recurso Especial não seria conhecido por óbices de admissibilidade: quanto à alegação de mitigação do art. 1.015 do CPC não houve demonstração de urgência/inutilidade para afastar a taxatividade; o exame da matéria demandaria reexame probatório, incindindo a Súmula 7/STJ; e outra parcela da matéria não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), além de constatada insuficiência de requisitos de admissibilidade nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.