AREsp 2739779 - DECISAO

AREsp 2739779 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo por violação processual alegada, mas negou provimento ao recurso especial, porquanto a reforma do decisum exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e concluiu que o juízo de origem, no âmbito do livre convencimento motivado, corretamente determinou a realização da perícia, inexistindo preclusão da prova.

Parties
Recorrente: FERNANDO AUGUSTO DVORANEN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Prova Pericial, Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC, Preclusão Probatória, Decisão Extra Petita, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo De Instrumento Prova Pericial Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC Preclusão Probatória Decisão Extra Petita Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FERNANDO AUGUSTO DVORANEN e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento à luz do art. 1.015 do CPC e da necessidade de urgência
  2. 2 Possibilidade de o juiz determinar realização de perícia independentemente de solicitação das partes
  3. 3 Preclusão da prova pericial e suposta decisão extra petita

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo por violação processual alegada, mas negou provimento ao recurso especial, porquanto a reforma do decisum exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e concluiu que o juízo de origem, no âmbito do livre convencimento motivado, corretamente determinou a realização da perícia, inexistindo preclusão da prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.