AREsp 2788139 - DECISAO

AREsp 2788139 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e, com fundamento no exame do acórdão recorrido, entendeu-se que não houve omissão quanto às alegações suscitadas; a divergência entre o plano de partilha homologado e o demonstrativo de cálculo do ITCD é questão contábil solucionável na esfera administrativa e não exige desconstituição da homologação, estando a decisão homologatória preclusa (art. 507 CPC). Alterar tal entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: JOAO MARIANO VALADARES NETO e OUTROS; Agravado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade (decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial)
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Homologação De Acordo, ITCD, Compatibilização Entre Plano De Partilha E Demonstrativo De Cálculo
Processual Civil Direito Tributário Direito Das Sucessões Agravo De Instrumento Recurso Especial Preclusão Consumativa Homologação De Acordo ITCD +1 more

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Parties

JOAO MARIANO VALADARES NETO e OUTROS

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade (decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC quanto à alegada incompatibilidade entre o plano de partilha homologado e o demonstrativo de cálculo do ITCD
  2. 2 aplicabilidade da preclusão consumativa prevista no art. 507 do CPC à incompatibilidade entre plano de partilha homologado e demonstrativo de cálculo do imposto
  3. 3 possibilidade de revisão da matéria que demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e, com fundamento no exame do acórdão recorrido, entendeu-se que não houve omissão quanto às alegações suscitadas; a divergência entre o plano de partilha homologado e o demonstrativo de cálculo do ITCD é questão contábil solucionável na esfera administrativa e não exige desconstituição da homologação, estando a decisão homologatória preclusa (art. 507 CPC). Alterar tal entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.