AREsp 2723738 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, verificou-se que a reforma do entendimento de origem quanto ao cabimento do agravo de instrumento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ; contudo, afastou-se a condenação ao pagamento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por entender que sua aplicação não é automática e exige análise concreta e fundamentada.

Parties
Agravante: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Admissibilidade Recursal, Emenda À Petição Inicial, Art. 1.015 Do CPC, Art. 1.021, § 4º Do CPC, Tema 988, Súmula Nº 7/stj, Multa Recursal
Processual Civil Agravo De Instrumento Admissibilidade Recursal Emenda À Petição Inicial Art. 1.015 Do CPC Art. 1.021, § 4º Do CPC Tema 988 Súmula Nº 7/stj +1 more

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Parties

GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que determina emenda à inicial
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC
  3. 3 Necessidade de urgência para mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC (Tema 988)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, verificou-se que a reforma do entendimento de origem quanto ao cabimento do agravo de instrumento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ; contudo, afastou-se a condenação ao pagamento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por entender que sua aplicação não é automática e exige análise concreta e fundamentada.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial