AREsp 2766834 - DECISAO

AREsp 2766834 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e porque houve ausência de prequestionamento sobre matéria invocada, além de não ter sido demonstrado que a decisão impugnada determinou compensação imediata de valores; aplicou-se também que a multa do art. 1.026, §2º do CPC não é aplicável ao agravo de instrumento.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Capital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Relativamente À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Compensação De Valores, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.026, §2º Do CPC
Processo Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Cumprimento De Sentença Preclusão Compensação De Valores Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Capital

Juízo De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Relativamente À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a decisão impugnada determinou imediata compensação de valores
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º do CPC a agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e porque houve ausência de prequestionamento sobre matéria invocada, além de não ter sido demonstrado que a decisão impugnada determinou compensação imediata de valores; aplicou-se também que a multa do art. 1.026, §2º do CPC não é aplicável ao agravo de instrumento.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.