AREsp 2460867 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência da probabilidade do direito com base no conjunto fático-probatório; reformar tal conclusão exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não se reconheceu hipótese excepcional apta a afastar a Súmula 735 do STF, pois a discussão envolve o mérito e elementos fáticos do caso.

Parties
Agravante: WINTER PARK CONSTRUÇÕES LTDA.; Agravado: ELISANGELA MEIRELLES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Art. 300 Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo De Instrumento Tutela De Urgência Recurso Especial Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Art. 300 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

WINTER PARK CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

ELISANGELA MEIRELLES DO NASCIMENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 735 do STF em recurso especial contra decisão sobre tutela de urgência
  2. 2 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 requisitos do art. 300 do CPC/2015 (probabilidade do direito e perigo da demora)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência da probabilidade do direito com base no conjunto fático-probatório; reformar tal conclusão exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não se reconheceu hipótese excepcional apta a afastar a Súmula 735 do STF, pois a discussão envolve o mérito e elementos fáticos do caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.