AREsp 2639651 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exige reexame do contexto fático-probatório (nova perícia), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu não haver urgência apta a autorizar, excepcionalmente, o agravo de instrumento nos moldes da teoria da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC.

Parties
Agravante: CARTAPLAST DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cabimento Do Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC, Taxatividade Mitigada, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Perícia Judicial
Processo Civil Agravo De Instrumento Cabimento Do Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC Taxatividade Mitigada Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Perícia Judicial

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Parties

CARTAPLAST DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 cabimento excepcional do agravo de instrumento com base na teoria da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC
  3. 3 necessidade de reexame de prova pericial e urgência/inutilidade do julgamento em apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exige reexame do contexto fático-probatório (nova perícia), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu não haver urgência apta a autorizar, excepcionalmente, o agravo de instrumento nos moldes da teoria da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial