REsp 1880181 - ACORDAO

REsp 1880181 - ACORDAO

Ausente demonstração de prejuízo e tendo a parte agravada exercido seu direito de defesa, afasta-se a aplicação da pena de inadmissibilidade prevista no art. 1.018 do CPC/2015, de modo que o agravo de instrumento foi conhecido e a matéria de ordem pública foi apreciada; por esse motivo o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Parties
Recorrente: GOMES DA COSTA REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Inadmissibilidade Por Descumprimento Do Art. 1.018 Do Cpc/2015, Prejuízo Processual, Matéria De Ordem Pública, Prescrição De Comissões Em Contrato De Representação Comercial
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Inadmissibilidade Por Descumprimento Do Art. 1.018 Do Cpc/2015 Prejuízo Processual Matéria De Ordem Pública Prescrição De Comissões Em Contrato De Representação Comercial

Case Brief

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Parties

GOMES DA COSTA REPRESENTAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento do art. 1.018, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 impede o conhecimento do agravo de instrumento mesmo quando a matéria é de ordem pública
  2. 2 Se a inadmissibilidade do agravo de instrumento por descumprimento do art. 1.018 depende da demonstração de prejuízo para a parte agravada

Ratio Decidendi

Ausente demonstração de prejuízo e tendo a parte agravada exercido seu direito de defesa, afasta-se a aplicação da pena de inadmissibilidade prevista no art. 1.018 do CPC/2015, de modo que o agravo de instrumento foi conhecido e a matéria de ordem pública foi apreciada; por esse motivo o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Recurso especial conhecido e desprovido