AREsp 2806888 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou-se na inexistência de litispendência e de ofensa à coisa julgada, aplicou preclusão por matérias já decididas em cognição sumária e sua decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte; além disso, a apreciação em sentido diverso exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e houve ausência de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Agravo De Instrumento, Execução Por Quantia Certa, Litispendência, Coisa Julgada, Preclusão, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Súmula 7
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do recurso especial
- 2 existência de litispendência
- 3 ofensa à coisa julgada
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou-se na inexistência de litispendência e de ofensa à coisa julgada, aplicou preclusão por matérias já decididas em cognição sumária e sua decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte; além disso, a apreciação em sentido diverso exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e houve ausência de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
- Não conheço do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment