AREsp 2872051 - DECISAO

AREsp 2872051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental para, diante dos óbices de admissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova e ausência de prequestionamento quanto ao art. 485, § 7º), não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem corretamente entendeu não estarem presentes as hipóteses de mitigação do rol do art. 1.015 do CPC nem demonstrado risco de dano grave ou de difícil reparação.

Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Regimental, Recurso Especial, Art. 1.015 Do CPC, Art. 485, § 7º Do CPC, Tema 988/stj, Reconsideração De Sentença Terminativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Regimental Recurso Especial Art. 1.015 Do CPC Art. 485, § 7º Do CPC Tema 988/stj Reconsideração De Sentença Terminativa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 mitigação do rol do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ) e necessidade de demonstrar urgência
  2. 2 possibilidade de retratação da sentença extintiva após o prazo de 5 dias (art. 485, § 7º, CPC) e vedação ao comportamento contraditório do julgador
  3. 3 necessidade de prequestionamento para apreciação de matéria em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para, diante dos óbices de admissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova e ausência de prequestionamento quanto ao art. 485, § 7º), não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem corretamente entendeu não estarem presentes as hipóteses de mitigação do rol do art. 1.015 do CPC nem demonstrado risco de dano grave ou de difícil reparação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; agravo interno desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo de instrumento