AREsp 2801067 - DECISAO

AREsp 2801067 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 é manifestamente incabível para impugnar a inadmissão do Recurso Especial, sendo cabível o agravo do art. 1.042; além disso, o Recurso Especial ficou deserto por ausência de recolhimento das custas após intimações, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso e autoriza a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: MARCOS CESAR VANZETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Inadmissibilidade De Recurso, Deserção, Custas Processuais, Princípio Da Fungibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Inadmissibilidade De Recurso Deserção Custas Processuais Princípio Da Fungibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

MARCOS CESAR VANZETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC
  2. 2 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC para impugnar inadmissão de Recurso Especial
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade perante erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 é manifestamente incabível para impugnar a inadmissão do Recurso Especial, sendo cabível o agravo do art. 1.042; além disso, o Recurso Especial ficou deserto por ausência de recolhimento das custas após intimações, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso e autoriza a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.