AREsp 1481219 - DECISAO

AREsp 1481219 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque a parte recorrente não comprovou a urgência necessária para mitigar a taxatividade do art. 1.015 do CPC, apresentando fundamentação deficiente que atraiu a aplicação da Súmula 284/STJ e, adicionalmente, sendo a matéria compatível com entendimento desta Corte, a análise restaria prejudicada pela Súmula 83/STJ e vedada a reabertura de provas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ARAES AGROPASTORIL LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Proferida (reconsideração E Conhecimento; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno conhecido; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Produção De Provas, Urgência Para Mitigação Da Taxatividade, Súmulas Do STJ (súmula 284, Súmula 83, Súmula 7)
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Rol Do Art. 1.015 Do CPC Produção De Provas Urgência Para Mitigação Da Taxatividade Súmulas Do STJ (súmula 284, Súmula 83, Súmula 7)

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Parties

ARAES AGROPASTORIL LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Proferida (reconsideração E Conhecimento; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu produção de provas
  2. 2 interpretação taxativa do rol do art. 1.015 do CPC e possibilidade de mitigação por urgência
  3. 3 incidência das Súmulas 284 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque a parte recorrente não comprovou a urgência necessária para mitigar a taxatividade do art. 1.015 do CPC, apresentando fundamentação deficiente que atraiu a aplicação da Súmula 284/STJ e, adicionalmente, sendo a matéria compatível com entendimento desta Corte, a análise restaria prejudicada pela Súmula 83/STJ e vedada a reabertura de provas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada
  • Conhecido o agravo em recurso especial e negado-lhe provimento