AREsp 2770303 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque a revisão necessária para admitir a pretensão dos recorrentes exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a hipótese dos autos enquadra-se no item 1.2 da tese dos recursos repetitivos (REsp 1.150.429/CE), segundo a qual o cessionário não tem legitimidade ativa, além de não ser aplicável o CDC às situações do SFH indicadas.
- Parties
- Autor: EDIO SÃO LUIZ HONORATO CANDIDO; Autor: HILARIO DE SOUZA; Autor: MARIA MAGDALENA CORBARI; Autor: NATALINA VIEIRA DOS SANTOS; Interveniente: Caixa Econômica Federal (CEF); Terceiro Interessado: COHAFRONTEIRA; Agravada: Seguradora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Agravo De Instrumento, Ação De Responsabilidade Por Obrigacional Securitária, Legitimidade Ativa Do Cessionário, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Recursos Repetitivos (resp 1.150.429)
Case Brief
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Parties
EDIO SÃO LUIZ HONORATO CANDIDO
Autor
HILARIO DE SOUZA
Autor
MARIA MAGDALENA CORBARI
Autor
NATALINA VIEIRA DOS SANTOS
Autor
Caixa Econômica Federal (CEF)
Interveniente
COHAFRONTEIRA
Terceiro Interessado
Seguradora
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Ilegitimidade ativa do cessionário em contratos originários de mútuo sem cobertura do FCVS celebrados até 25/10/1996 e transferidos sem anuência do agente financiador
- 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos regidos pelo SFH
- 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque a revisão necessária para admitir a pretensão dos recorrentes exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a hipótese dos autos enquadra-se no item 1.2 da tese dos recursos repetitivos (REsp 1.150.429/CE), segundo a qual o cessionário não tem legitimidade ativa, além de não ser aplicável o CDC às situações do SFH indicadas.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manutenção da decisão recorrida
Full Case Text
Judgment text and source record
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