REsp 2200870 - DECISAO

REsp 2200870 - DECISAO

O STJ concluiu que houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar de forma motivada a questão suscitada nos embargos de declaração relativa à aplicação da tese do Tema 988 (taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC) e à extrapolação da coisa julgada; em razão dessa omissão, anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova manifestação motivada sobre o ponto, declarando prejudicadas as demais insurgências.

Parties
Recorrente: Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Com Anulação De Acórdão De Embargos E Devolução Dos Autos
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre a omissão suscitada, declarando prejudicadas as insurgências remanescentes.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Coisa Julgada, Publicidade De Sentença, Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC (tema 988)
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo De Instrumento Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Coisa Julgada Publicidade De Sentença Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC (tema 988)

Case Brief

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Parties

Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Com Anulação De Acórdão De Embargos E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo de instrumento contra determinação de ampla publicidade de sentença em ação civil pública (art. 1.015 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 94 do CDC e requisitos temporais e de finalidade para sua aplicação
  3. 3 Possível extrapolação dos limites da coisa julgada por determinação de publicação não prevista na sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar de forma motivada a questão suscitada nos embargos de declaração relativa à aplicação da tese do Tema 988 (taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC) e à extrapolação da coisa julgada; em razão dessa omissão, anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova manifestação motivada sobre o ponto, declarando prejudicadas as demais insurgências.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre a omissão suscitada, declarando prejudicadas as insurgências remanescentes.

Orders

  • Anular o acórdão dos Embargos de Declaração
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para nova análise motivada da questão omissa