AREsp 2831967 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a agravante aderiu a acordo individual homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável abrangendo todos os danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes dos fatos, configurando perda do objeto e justificando a extinção do processo sem resolução de mérito; as alegadas omissões e violações legais não foram demonstradas de forma específica ou dependem de ação própria para anulação do acordo ou para cobrança de honorários contratuais, alinhando-se à jurisprudência do STJ sobre transações homologadas.

Parties
Agravante: CLAUDINEIDE SANTOS DA SILVA; Agravada: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Homologação De Acordo, Transação Homologada, Perda Do Objeto, Extinção Sem Resolução De Mérito, Danos Morais E Materiais, Honorários Advocatícios Contratuais, Cláusula Leonina, Ação Anulatória De Transação
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Parties

CLAUDINEIDE SANTOS DA SILVA

Agravante

Braskem S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 abrangência do acordo homologado quanto a danos morais
  3. 3 existência de cláusula leonina no acordo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a agravante aderiu a acordo individual homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável abrangendo todos os danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes dos fatos, configurando perda do objeto e justificando a extinção do processo sem resolução de mérito; as alegadas omissões e violações legais não foram demonstradas de forma específica ou dependem de ação própria para anulação do acordo ou para cobrança de honorários contratuais, alinhando-se à jurisprudência do STJ sobre transações homologadas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.