REsp 1982222 - DECISAO

REsp 1982222 - DECISAO

Aplicando a tese do Tema 988, o Tribunal concluiu que a taxatividade do art. 1.015 do CPC admite mitigação quando a decisão interlocutória versa sobre competência e há urgência/inutilidade do exame na apelação; assim, o acórdão do TJSC que não conheceu do agravo de instrumento por entender a matéria fora do rol taxativo contrariou esse entendimento, devendo o recurso especial ser provido para dar seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Dar Seguimento Ao Agravo De Instrumento
Outcome
Provido o recurso especial para dar seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Competência, Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC (taxatividade Mitigada), Recurso Especial, Tema 988, Legitimidade Do Ministério Público Para Suscitar Conflito De Competência
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Competência Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC (taxatividade Mitigada) Recurso Especial Tema 988 Legitimidade Do Ministério Público Para Suscitar Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Dar Seguimento Ao Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que define competência
  2. 2 alcance da taxatividade do art. 1.015 do CPC e aplicação da tese do Tema 988
  3. 3 legitimidade do Ministério Público para suscitar conflito de competência e seu impacto na mitigação da taxatividade

Ratio Decidendi

Aplicando a tese do Tema 988, o Tribunal concluiu que a taxatividade do art. 1.015 do CPC admite mitigação quando a decisão interlocutória versa sobre competência e há urgência/inutilidade do exame na apelação; assim, o acórdão do TJSC que não conheceu do agravo de instrumento por entender a matéria fora do rol taxativo contrariou esse entendimento, devendo o recurso especial ser provido para dar seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público.

Court Disposition

Provido o recurso especial para dar seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Orders

  • Dar seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
  • Intimem-se.