AREsp 2834427 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, analisando o contexto fático-probatório, corretamente concluiu pela ausência de urgência que justificasse a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC; admitir o pedido demandaria reexame de provas e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: GILMAR MARTINICHEN e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao reclamo.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Embargos À Execução, Prova Pericial, Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC, Tema 988 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo De Instrumento Embargos À Execução Prova Pericial Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC Tema 988 Do STJ Súmula 7 Do STJ

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Parties

GILMAR MARTINICHEN e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento fora do rol do art. 1.015 do CPC
  2. 2 mitigação da taxatividade do art. 1.015 por urgência (Tema 988 do STJ)
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, analisando o contexto fático-probatório, corretamente concluiu pela ausência de urgência que justificasse a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC; admitir o pedido demandaria reexame de provas e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao reclamo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.