AREsp 2870341 - DECISAO

AREsp 2870341 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do Recurso Especial e não conheceu-se do Recurso Especial, porquanto a decisão recorrida não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC e o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Honorários Periciais, Art. 1.015 Do CPC, Tema 988/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Taxatividade Mitigada
Direito Processual Civil Direito Tributário Agravo De Instrumento Honorários Periciais Art. 1.015 Do CPC Tema 988/stj Súmula 7/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que fixou honorários periciais
  2. 2 interpretação do art. 1.015 do CPC (taxatividade mitigada)
  3. 3 aplicação do Tema 988 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do Recurso Especial e não conheceu-se do Recurso Especial, porquanto a decisão recorrida não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC e o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.