AREsp 2803834 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, ocorrida com a prolação de sentença na ação principal (levantamento do depósito e extinção da execução das obrigações de pequeno valor, nos termos do art. 924, II, do CPC), sendo, portanto, exauriente a cognição na sentença e tornando sem efeito o exame do recurso especial interposto contra acórdão que versou agravo de instrumento.

Parties
Agravante: Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S. A.; Exequente Agravante: ARTESP; Executada: Concessionária Intervias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
recurso prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Execução Fiscal, Suspensão Do Processo Por Convenção Das Partes, Ação Anulatória De Débito, Multa Administrativa, Perda Do Objeto
Processual Civil Direito Administrativo Agravo De Instrumento Recurso Especial Cumprimento De Sentença Execução Fiscal Suspensão Do Processo Por Convenção Das Partes Ação Anulatória De Débito +2 more

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Parties

Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S. A.

Agravante

ARTESP

Exequente Agravante

Concessionária Intervias

Executada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão de agravo de instrumento
  2. 2 omissões no acórdão (art. 489, §1º, IV e VI e art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 suspensão do processo por convenção das partes (art. 313, II e §4º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, ocorrida com a prolação de sentença na ação principal (levantamento do depósito e extinção da execução das obrigações de pequeno valor, nos termos do art. 924, II, do CPC), sendo, portanto, exauriente a cognição na sentença e tornando sem efeito o exame do recurso especial interposto contra acórdão que versou agravo de instrumento.

Court Disposition

recurso prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso, tendo em vista a perda superveniente do seu objeto.
  • Publique-se.