AREsp 2548838 - DECISAO

AREsp 2548838 - DECISAO

O agravo de instrumento é incabível no caso concreto porque o erro de endereçamento do recurso especial à primeira instância não é sanado pela instrumentalidade das formas, cabendo ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido o juízo de admissibilidade nos termos dos arts. 1.029 e 1.030, V, do CPC, e a aplicação da Súmula 83/STJ justifica a manutenção do indeferimento.

Parties
Agravante: STAM METALÚRGICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Art. 1015 Do CPC, Taxatividade Mitigada, Súmula 83/stj, Admissibilidade
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Art. 1015 Do CPC Taxatividade Mitigada Súmula 83/stj Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

STAM METALÚRGICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de devolução de prazo para interposição de recurso especial endereçado à primeira instância
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 interpretação do art. 1015 do CPC quanto à taxatividade mitigada

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento é incabível no caso concreto porque o erro de endereçamento do recurso especial à primeira instância não é sanado pela instrumentalidade das formas, cabendo ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido o juízo de admissibilidade nos termos dos arts. 1.029 e 1.030, V, do CPC, e a aplicação da Súmula 83/STJ justifica a manutenção do indeferimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • reconsidero a decisão agravada
  • nego provimento ao agravo em recurso especial