AREsp 2827517 - DECISAO

AREsp 2827517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque houve perda superveniente do objeto em razão da prolação de sentença e porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão colegiado, limitando-se a alegações genéricas de omissão e falta de fundamentação, atraindo as Súmulas 284 e 283 do STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Perda Superveniente Do Objeto, Deficiência Recursal, Omissão E Carência De Fundamentação, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Administrativo Agravo De Instrumento Recurso Especial Perda Superveniente Do Objeto Deficiência Recursal Omissão E Carência De Fundamentação Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto e ausência de interesse recursal
  2. 2 alegações genéricas de omissão e carência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão colegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque houve perda superveniente do objeto em razão da prolação de sentença e porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão colegiado, limitando-se a alegações genéricas de omissão e falta de fundamentação, atraindo as Súmulas 284 e 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.