AREsp 2838866 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida com fundamento constitucional, competindo ao STF o exame dessa matéria (art. 102 CF), e porque parte das questões estava preclusa em razão da homologação das planilhas e expedição de precatório; ademais, não há matéria federal apropriada para conhecimento pelo STJ nos limites do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Conhecimento)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Preclusão, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Competência Jurisdicional
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Competência do STJ para apreciação de matéria constitucional
- 2 Preclusão em razão da homologação de cálculos e expedição de precatório
- 3 Vedação ao fracionamento de crédito de honorários advocatícios
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida com fundamento constitucional, competindo ao STF o exame dessa matéria (art. 102 CF), e porque parte das questões estava preclusa em razão da homologação das planilhas e expedição de precatório; ademais, não há matéria federal apropriada para conhecimento pelo STJ nos limites do recurso especial.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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