REsp 2185563 - DECISAO

REsp 2185563 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial por reconhecer que o acórdão recorrido deixou de apreciar, de forma fundamentada, tese essencial relativa à aplicabilidade do Tema 988/STJ (taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC) ao caso concreto, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, anulou o julgamento dos embargos de declaração e determinou novo pronunciamento do Tribunal de origem com o enfrentamento efetivo das omissões apontadas.

Parties
Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S. A.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Parte Na Origem: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Parte Na Ação Conexa: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; anulado o julgamento dos embargos de declaração; determinado novo julgamento pelo Tribunal de origem para suprir as omissões.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC, Taxatividade Mitigada (tema 988/stj), Continência, Competência, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC Taxatividade Mitigada (tema 988/stj) Continência Competência Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

INTERCEMENT BRASIL S. A.

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Parte Na Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Na Ação Conexa

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que reconheceu continência e declinou competência
  2. 2 Aplicabilidade da tese da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ) ao caso concreto
  3. 3 Existência de omissão no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial por reconhecer que o acórdão recorrido deixou de apreciar, de forma fundamentada, tese essencial relativa à aplicabilidade do Tema 988/STJ (taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC) ao caso concreto, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, anulou o julgamento dos embargos de declaração e determinou novo pronunciamento do Tribunal de origem com o enfrentamento efetivo das omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; anulado o julgamento dos embargos de declaração; determinado novo julgamento pelo Tribunal de origem para suprir as omissões.

Orders

  • Anula o julgamento dos embargos de declaração proferido pelo Tribunal de origem.
  • Determina que novo julgamento seja proferido pelo Tribunal de origem, com efetiva apreciação das omissões apontadas no recurso integrativo.