AREsp 2879329 - DECISAO

AREsp 2879329 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmitiu processamento de Recurso Especial, pois o recurso cabível é o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; inexistindo dúvida objetiva e havendo erro grosseiro na escolha do recurso, não se aplica a fungibilidade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravantes: JARLENE MOREIRA DO NASCIMENTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Inadmissão De Recurso Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

JARLENE MOREIRA DO NASCIMENTO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que inadmite processamento de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal frente a erro grosseiro na escolha do recurso
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmitiu processamento de Recurso Especial, pois o recurso cabível é o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; inexistindo dúvida objetiva e havendo erro grosseiro na escolha do recurso, não se aplica a fungibilidade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...