REsp 2199238 - DECISAO

REsp 2199238 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões essenciais, sendo inviável o conhecimento do recurso especial quanto às matérias dissociadas dos fundamentos do acórdão (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e óbice da Súmula 7/STJ para reexame probatório). Entretanto, os embargos de declaração foram manejados com objetivo de prequestionamento, de modo que não se caracterizaram como protelatórios, pelo que se deu parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARESIAS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido em parte para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015; no mais, mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Preclusão, Prequestionamento, Multa Por Embargos De Declaração, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Civil Registro Imobiliário Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Preclusão Prequestionamento +2 more

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Parties

MARESIAS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 e art. 1.022 CPC)
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento em processos de recuperação judicial e falência (parágrafo único do art. 1.015 CPC)
  3. 3 Preclusão quanto à rediscussão de matéria já decidida em agravo de instrumento anterior

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões essenciais, sendo inviável o conhecimento do recurso especial quanto às matérias dissociadas dos fundamentos do acórdão (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e óbice da Súmula 7/STJ para reexame probatório). Entretanto, os embargos de declaração foram manejados com objetivo de prequestionamento, de modo que não se caracterizaram como protelatórios, pelo que se deu parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015; no mais, mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a aplicação da multa pelo acórdão recorrido, com fundamento no art. 1.026 do CPC/2015.
  • Publique-se.