AREsp 2879010 - DECISAO

AREsp 2879010 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o meio adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem, e, diante do erro grosseiro na escolha do recurso, é inaplicável a fungibilidade, devendo o recurso não ser conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCELLE DIORIO DE SOUZA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc) / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Fungibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Fungibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELLE DIORIO DE SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc) / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC
  2. 2 recurso cabível contra inadmissão de Recurso Especial
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o meio adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem, e, diante do erro grosseiro na escolha do recurso, é inaplicável a fungibilidade, devendo o recurso não ser conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...