AREsp 2890989 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão do TJ-PR enfrentou a questão com fundamentação suficiente; que o indeferimento de dilação de prazo para apresentação de documentos não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC e não havia urgência que autorizasse a mitigação da taxatividade do rol, e que a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Omissão E Fundamentação, Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC, Preclusão, Aplicação Do Art. 400 Do CPC
Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Omissão E Fundamentação Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC Preclusão Aplicação Do Art. 400 Do CPC

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra indeferimento de dilação de prazo para exibição de documentos
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional/omissão e fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Mitigação do rol do art. 1.015 do CPC (Tema 988)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão do TJ-PR enfrentou a questão com fundamentação suficiente; que o indeferimento de dilação de prazo para apresentação de documentos não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC e não havia urgência que autorizasse a mitigação da taxatividade do rol, e que a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial