AREsp 2875433 - DECISAO

AREsp 2875433 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, na sequência, não conhecer do Recurso Especial porque a matéria ventilada não autorizava o cabimento do agravo de instrumento — a decisão que reconsiderou a sentença extintiva não está prevista no art. 1.015 do CPC e não houve demonstração do risco de perecimento de direito apto a mitigar a taxatividade prevista no Tema 988/STJ; ademais, a segunda questão não foi prequestionada pela Corte de origem e o recurso não atendeu aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC, Tema 988/stj, Art. 485, § 7º, CPC, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Sustação/sobrestamento Por Tema Repetitivo (tema 1.198/stj)
Processo Civil Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC Tema 988/stj Art. 485, § 7º, CPC Admissibilidade Recursal Prequestionamento Sustação/sobrestamento Por Tema Repetitivo (tema 1.198/stj)

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento diante do rol taxativo do art. 1.015 do CPC e da mitigação prevista no Tema 988/STJ
  2. 2 aplicabilidade do art. 485, §7º, do CPC em razão do prazo de 5 dias e da data de disponibilização no DJE
  3. 3 prequestionamento necessário para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, na sequência, não conhecer do Recurso Especial porque a matéria ventilada não autorizava o cabimento do agravo de instrumento — a decisão que reconsiderou a sentença extintiva não está prevista no art. 1.015 do CPC e não houve demonstração do risco de perecimento de direito apto a mitigar a taxatividade prevista no Tema 988/STJ; ademais, a segunda questão não foi prequestionada pela Corte de origem e o recurso não atendeu aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.