AREsp 2838234 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo de instrumento e deu-se provimento ao recurso especial porque a decisão de primeiro grau não demonstrou, de forma expressa, o encerramento de qualquer fase processual, havendo dúvida razoável quanto ao recurso cabível em razão de indução a erro pelo juízo, o que autoriza, em caráter excepcional, a aplicação da fungibilidade recursal; determino o retorno dos autos à Corte de origem para que o reclamo seja conhecido e julgado como entender de direito, com exame das questões suscitadas, inclusive quanto ao cumprimento de decisão do STJ nos autos do RESP 2.053.154/MG.

Parties
Agravante: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, cassando-se o acórdão recorrido e determinando o retorno do feito à Corte de origem para que o reclamo seja conhecido e julgado.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Admissibilidade, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Agravo De Instrumento Recurso Especial Admissibilidade Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de primeiro grau constitui sentença por encerrar fase processual
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento versus apelação
  3. 3 Aplicação da fungibilidade recursal em razão de indução a erro pelo juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento e deu-se provimento ao recurso especial porque a decisão de primeiro grau não demonstrou, de forma expressa, o encerramento de qualquer fase processual, havendo dúvida razoável quanto ao recurso cabível em razão de indução a erro pelo juízo, o que autoriza, em caráter excepcional, a aplicação da fungibilidade recursal; determino o retorno dos autos à Corte de origem para que o reclamo seja conhecido e julgado como entender de direito, com exame das questões suscitadas, inclusive quanto ao cumprimento de decisão do STJ nos autos do RESP 2.053.154/MG.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, cassando-se o acórdão recorrido e determinando o retorno do feito à Corte de origem para que o reclamo seja conhecido e julgado.

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Dá-se provimento ao recurso especial