AREsp 2739888 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial enfrentava óbices processuais: não indicou os incisos do art. 1.022 do CPC (incidindo a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF) e parte das questões foram decididas com fundamento em legislação local, o que impede o exame do recurso especial (Súmula 280/STF).

Parties
Exequente: Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Recurso Especial, Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Legislação Local, Art. 1.022 Do CPC
Direito Administrativo Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Recurso Especial Execução Fiscal Prequestionamento Súmulas Do STF +2 more

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Parties

Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356/STF
  3. 3 impossibilidade de recurso especial contra acórdão fundamentado em legislação local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial enfrentava óbices processuais: não indicou os incisos do art. 1.022 do CPC (incidindo a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF) e parte das questões foram decididas com fundamento em legislação local, o que impede o exame do recurso especial (Súmula 280/STF).