AREsp 2818691 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que a alegação de urgência apta a mitigar a taxatividade do art. 1.015 do CPC não ficou demonstrada nos autos, tendo o tribunal de origem decidido de forma fundamentada pela ausência de risco de perecimento de direito; o acolhimento da tese exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado nesta via pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC, Tema 988/stj, Tema 1.198/stj, Súmula N. 7/stj, Ação Indenizatória Por Vícios Construtivos, Programa Minha Casa Minha Vida, Inépcia Da Inicial, Falta De Interesse De Agir
Processual Civil Agravo De Instrumento Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC Tema 988/stj Tema 1.198/stj Súmula N. 7/stj Ação Indenizatória Por Vícios Construtivos Programa Minha Casa Minha Vida +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC
  2. 2 mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 (Tema 988/STJ)
  3. 3 afetação do REsp n. 2.021.665/MS (Tema 1.198/STJ) e pedido de sobrestamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que a alegação de urgência apta a mitigar a taxatividade do art. 1.015 do CPC não ficou demonstrada nos autos, tendo o tribunal de origem decidido de forma fundamentada pela ausência de risco de perecimento de direito; o acolhimento da tese exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado nesta via pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial