REsp 2162874 - DECISAO

REsp 2162874 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o recorrente não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial na forma exigida, e o pedido de efeito suspensivo foi indeferido na origem, razão pela qual não se admite o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Israel Junior Pires da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Ação De Reintegração De Posse, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Gratuidade Da Justiça, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Prova Pericial
Processo Civil Direito Civil (posse) Agravo De Instrumento Ação De Reintegração De Posse Fundamentação Das Decisões Judiciais Gratuidade Da Justiça Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Israel Junior Pires da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de limitação da gratuidade da justiça a atos processuais determinados
  3. 3 insuficiência de indicação de dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o recorrente não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial na forma exigida, e o pedido de efeito suspensivo foi indeferido na origem, razão pela qual não se admite o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado.