AREsp 2479357 - DECISAO

AREsp 2479357 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as matérias suscitadas no agravo de instrumento não foram previamente decididas pelo juízo de primeiro grau, de modo que aprecia-las no tribunal configuraria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; além disso, o recurso especial não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Engie Brasil Energia S.A.; Agravada: Ipira; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Admissibilidade Recursal, Supressão De Instância, Imissão Provisória Na Posse, Desapropriação, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Agravo De Instrumento Admissibilidade Recursal Supressão De Instância Imissão Provisória Na Posse Desapropriação Súmula 283/stf +1 more

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Parties

Engie Brasil Energia S.A.

Agravante

Ipira

Agravada

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se as matérias suscitadas no agravo de instrumento foram previamente apreciadas pelo juízo de primeiro grau
  2. 2 Se é admissível conhecer do agravo de instrumento que impugna decisão que deferiu imissão provisória na posse quando tais questões não foram decididas no juízo a quo
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as matérias suscitadas no agravo de instrumento não foram previamente decididas pelo juízo de primeiro grau, de modo que aprecia-las no tribunal configuraria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; além disso, o recurso especial não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.