AREsp 2900943 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC foi genericamente articulada sem a devida individualização dos pontos omissos (incidência da Súmula 284/STF), e porque a pretensão de revisar a abrangência e as cláusulas do acordo homologado exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, ponto relativo a honorários não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: IZABEL BERTULINA DE MELO; Agravada: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgado (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Acordo Homologado, Ato Jurídico Perfeito, Cláusula Leonina, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf
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Parties

IZABEL BERTULINA DE MELO

Agravante

BRASKEM S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgado (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 abrangência de acordo homologado quanto a danos materiais e morais
  3. 3 alegação de existência de cláusula leonina e nulidade do negócio jurídico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC foi genericamente articulada sem a devida individualização dos pontos omissos (incidência da Súmula 284/STF), e porque a pretensão de revisar a abrangência e as cláusulas do acordo homologado exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, ponto relativo a honorários não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.