AREsp 2892079 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Recurso Especial, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Decisão Monocrática Do Relator, Súmulas Do STF
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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 932, V e VII, e 1.019, II, do CPC
  2. 2 ausência de intimação para apresentação de contrarrazões e violação do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.