AREsp 2610176 - ACORDAO
Diante da clara previsão legal no art. 1.042 do CPC/15, do princípio da unirrecorribilidade e da inexistência de dúvida objetiva sobre o recurso adequado, a interposição de agravo de instrumento constituiu erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; assim, não se conhece do agravo de instrumento e nega-se provimento ao agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada Negar Provimento)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade, Princípio Da Unirrecorribilidade, Erro Grosseiro, Inadmissão Do Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada Negar Provimento)
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que inadmite recurso especial
- 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro
- 3 Interpretação dos arts. 1.015 e 1.042 do CPC/15
Ratio Decidendi
Diante da clara previsão legal no art. 1.042 do CPC/15, do princípio da unirrecorribilidade e da inexistência de dúvida objetiva sobre o recurso adequado, a interposição de agravo de instrumento constituiu erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; assim, não se conhece do agravo de instrumento e nega-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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