AREsp 2793095 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o recurso não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem especificou o dissídio interpretativo, incidindo a Súmula n. 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: EIT Engenharia S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (originário: Agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Não Conhecimento De Recurso, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Súmula 284/stf Não Conhecimento De Recurso Dissídio Jurisprudencial

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Parties

EIT Engenharia S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (originário: Agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões recursais
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial (art. 105, CF/88 e art. 1.029, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o recurso não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem especificou o dissídio interpretativo, incidindo a Súmula n. 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso.