AREsp 2884259 - DECISAO

AREsp 2884259 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a questão relativa à gratuidade de justiça foi corretamente reconhecida e, por conseguinte, cabe a suspensão da execução das custas, honorários advocatícios e periciais nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Quanto às demais pretensões (translado da sentença para o inventário, sobrestamento, e outras matérias), não foram conhecidas porque não foram objeto de decisão de primeiro grau, de modo que seu exame implicaria supressão de instância e violação do princípio da dialeticidade; além disso, os embargos de declaração não apontaram vício apto a ensejar integração do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Custas Judiciais, Honorários Periciais, Supressão De Instância, Princípio Da Dialeticidade, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Execução Agravo De Instrumento Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Custas Judiciais Honorários Periciais Supressão De Instância +3 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 reconhecimento presumido da gratuidade quando não apreciada pelo magistrado
  3. 3 possibilidade de translado da sentença para autos de inventário

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a questão relativa à gratuidade de justiça foi corretamente reconhecida e, por conseguinte, cabe a suspensão da execução das custas, honorários advocatícios e periciais nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Quanto às demais pretensões (translado da sentença para o inventário, sobrestamento, e outras matérias), não foram conhecidas porque não foram objeto de decisão de primeiro grau, de modo que seu exame implicaria supressão de instância e violação do princípio da dialeticidade; além disso, os embargos de declaração não apontaram vício apto a ensejar integração do julgado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.