REsp 2174914 - DECISAO

REsp 2174914 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido, por entender que não era cabível o agravo de instrumento interposto na origem contra decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva, inexistindo urgência ou risco de perecimento do direito que autorizasse a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC no caso concreto.

Parties
Recorrente: União; Réu: Município de Atalia; Réu: Fundação Hospitalar de Astorga; Réu: Município de Astorga; Litisconsorte: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão recorrido em razão do não cabimento do agravo de instrumento interposto na origem.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Ilegitimidade Passiva, Cabimento Recursal, Art. 1.015 Do CPC, Ônus Da Prova, Lei Federal N.º 8.080/90, Lei Estadual N.º 13.331/2001, Responsabilidade Por Serviços De Saúde
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Agravo De Instrumento Ilegitimidade Passiva Cabimento Recursal Art. 1.015 Do CPC +4 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Município de Atalia

Réu

Fundação Hospitalar de Astorga

Réu

Município de Astorga

Réu

Estado do Paraná

Litisconsorte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível agravo de instrumento contra decisão que rejeita alegação de ilegitimidade passiva
  2. 2 Interpretação do art. 1.015 do CPC e possibilidade de aplicação analógica por exclusão de litisconsorte
  3. 3 Responsabilidade do ente municipal ou estadual pela fiscalização/execução de serviços hospitalares conveniados ao SUS, à luz da Lei 8.080/90 e da Lei Estadual n.º 13.331/2001

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido, por entender que não era cabível o agravo de instrumento interposto na origem contra decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva, inexistindo urgência ou risco de perecimento do direito que autorizasse a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão recorrido em razão do não cabimento do agravo de instrumento interposto na origem.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão recorrido em razão do não cabimento do agravo de instrumento interposto na origem