AREsp 2315699 - DECISAO

AREsp 2315699 - DECISAO

Houve nulidade na intimação para apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento, o que acarretou cerceamento de defesa; diante da divergência do acórdão estadual com a jurisprudência do STJ que exige a intimação da parte agravada antes de prover agravo que prejudique o recorrido, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem e a intimação da parte recorrida para apresentação de contrarrazões, com posterior novo julgamento pelo tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Intimação Para Contrarrazões, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Intimação Para Contrarrazões Nulidade Processual Contraditório E Ampla Defesa Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade da intimação para apresentação de contrarrazões em agravo de instrumento impõe a anulação dos atos subsequentes e do acórdão prolatado
  2. 2 Se a reabertura do prazo apenas para interposição de recurso especial é suficiente para reparar o cerceamento de defesa causado pela ausência de intimação para contrarrazões

Ratio Decidendi

Houve nulidade na intimação para apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento, o que acarretou cerceamento de defesa; diante da divergência do acórdão estadual com a jurisprudência do STJ que exige a intimação da parte agravada antes de prover agravo que prejudique o recorrido, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem e a intimação da parte recorrida para apresentação de contrarrazões, com posterior novo julgamento pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para que seja realizada a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões ao recurso (após o oferecimento das contrarrazões ou o decurso do prazo, o Tribunal procederá ao novo julgamento)
  • Publique-se e intimem-se