AREsp 2876874 - DECISAO

AREsp 2876874 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a prolação de sentença nos autos originários, posterior à interposição do agravo de instrumento, determinou perda superveniente do objeto na hipótese, a decisão tendo resolvido o processo com fundamento nos arts. 924, II, c/c 513, caput, do CPC; ademais, a matéria poderá ser analisada em apelação cível e o acolhimento do pedido exigiria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ; decidiu-se com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DURVALINA DE ABREU NEIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Nulidade Processual, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Perda Superveniente Do Interesse Recursal Recurso Especial Cumprimento De Sentença Nulidade Processual Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ

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Parties

DURVALINA DE ABREU NEIVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a prolação de sentença nos autos originários acarreta perda do interesse recursal no agravo de instrumento
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento do agravo de instrumento quando a matéria é de nulidade processual
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.015, P.U. do CPC quanto à recorribilidade das decisões em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a prolação de sentença nos autos originários, posterior à interposição do agravo de instrumento, determinou perda superveniente do objeto na hipótese, a decisão tendo resolvido o processo com fundamento nos arts. 924, II, c/c 513, caput, do CPC; ademais, a matéria poderá ser analisada em apelação cível e o acolhimento do pedido exigiria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ; decidiu-se com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.