Rcl 49058 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque o entendimento firmado no Tema 988/STJ inclui, como exemplo de hipótese que não autoriza agravo de instrumento, as questões relativas ao valor da causa, não havendo, portanto, afronta à autoridade do referido tema pelo acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; não se verificou urgência ou prejuízo que justificasse o conhecimento do agravo.

Parties
Reclamante: DATT LOCAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA; Reclamado: Colenda CÂMARA ESPECIAL DE PRESIDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Indeferimento De Liminar Em Reclamação Constitucional
Outcome
Indefiro liminarmente a Reclamação Constitucional
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Valor Da Causa, Recurso Especial, Reclamação Constitucional, Temas Repetitivos
Processo Civil Agravo De Instrumento Valor Da Causa Recurso Especial Reclamação Constitucional Temas Repetitivos

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Parties

DATT LOCAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA

Reclamante

Colenda CÂMARA ESPECIAL DE PRESIDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Indeferimento De Liminar Em Reclamação Constitucional

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que julgou procedente impugnação ao valor da causa
  2. 2 autoridade e alcance do Tema Repetitivo nº 988/STJ
  3. 3 interpretação do rol do art. 1.015 do CPC quanto à taxatividade mitigada

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque o entendimento firmado no Tema 988/STJ inclui, como exemplo de hipótese que não autoriza agravo de instrumento, as questões relativas ao valor da causa, não havendo, portanto, afronta à autoridade do referido tema pelo acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; não se verificou urgência ou prejuízo que justificasse o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a Reclamação Constitucional

Orders

  • Indefiro liminarmente a Reclamação.
  • Publique-se.