AREsp 2899938 - DECISAO

AREsp 2899938 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a decisão agravada baseou-se na conformidade do acórdão recorrido com precedente firmado em julgamento de recurso repetitivo, hipótese em que, conforme jurisprudência do STJ e arts. 1.030, §2º, e 1.042, caput, do CPC/2015, o recurso cabível é o agravo interno; por consequência, a alegação relativa à inadmissão ficou prejudicada.

Parties
Agravante: ALESSANDRO LOPES DA SILVA; Agravado: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Prova Testemunhal, Cabimento Recursal
Processo Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Recursos Repetitivos Prova Testemunhal Cabimento Recursal

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO LOPES DA SILVA

Agravante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu produção de prova testemunhal
  2. 2 possibilidade de agravo em recurso especial contra decisão denegatória fundada na conformidade do acórdão recorrido com tese de recurso repetitivo
  3. 3 necessidade ou não de reexame fático-probatório para apreciar a questão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a decisão agravada baseou-se na conformidade do acórdão recorrido com precedente firmado em julgamento de recurso repetitivo, hipótese em que, conforme jurisprudência do STJ e arts. 1.030, §2º, e 1.042, caput, do CPC/2015, o recurso cabível é o agravo interno; por consequência, a alegação relativa à inadmissão ficou prejudicada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.