AREsp 2848896 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a reforma das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (documentos e depoimentos) sobre a impenhorabilidade do imóvel e sobre a alegação de alteração da verdade dos fatos, juízo vedado nesta corte em razão da Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a determinação de levantamento da penhora e a condenação por litigância de má-fé, e reconheceu-se a impossibilidade de majoração de honorários com base no art. 85, § 11, do CPC no presente incidente.

Parties
Agravante: RÁDIO E TELEVISÃO TROPICAL DE LONDRINA - CNT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Bem De Família, Impenhorabilidade, Litigância De Má Fé, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Bem De Família Impenhorabilidade Litigância De Má Fé Reexame De Provas +1 more

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Parties

RÁDIO E TELEVISÃO TROPICAL DE LONDRINA - CNT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família
  2. 2 Possibilidade de reforma da decisão sobre litigância de má-fé por suposta alteração da verdade dos fatos
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (documentos e depoimentos) sobre a impenhorabilidade do imóvel e sobre a alegação de alteração da verdade dos fatos, juízo vedado nesta corte em razão da Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a determinação de levantamento da penhora e a condenação por litigância de má-fé, e reconheceu-se a impossibilidade de majoração de honorários com base no art. 85, § 11, do CPC no presente incidente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.