AREsp 2819621 - ACORDAO

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O Tribunal Estadual aplicou o precedente do STJ sobre a taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015 e concluiu pela inexistência de previsão legal e de urgência que justificasse a mitigação; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ, e parte das alegações esbarra na falta de prequestionamento e na vedação de reexame fático-probatório (Súmula 7), de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Processual Civil Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Súmula 83/stj Súmula 7/stj Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão não prevista no art. 1.015 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da teoria da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015
  3. 3 ausência de urgência que justifique mitigação da taxatividade

Ratio Decidendi

O Tribunal Estadual aplicou o precedente do STJ sobre a taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015 e concluiu pela inexistência de previsão legal e de urgência que justificasse a mitigação; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ, e parte das alegações esbarra na falta de prequestionamento e na vedação de reexame fático-probatório (Súmula 7), de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno